De Olho no Imposto – Lei 12741/2012

Em 10/6/2013 entra em vigor a lei n.° 12.741/2012, também conhecida como ‘De olho no imposto’. Ela nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP e tem como objetivo tornar claro à população, através dos documentos fiscais ou equivalentes, o valor aproximado corresponde à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que estão sendo arrecadados.

 

O órgão regulamentador da Lei é a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), e o fiscalizador serão os Procons.

Para atender a referida Lei nos aspectos específicos ao cupom fiscal e nota fiscal eletrônica, seguimos a  recomendação da associação dos fabricantes (AFRAC) e estaremos disponibilizando em nosso sistema um índice de tributos acumulados aproximado para cada NCM.

Cada empresa poderá arbitrar seu índice acumulado de imposto ou poderá utilizar o índice médio nacional a ser disponibilizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisas tributárias) através de um arquivo, informação que em hipótese, passará a constar na linha de mensagem promocional do cupom fiscal e das observações da Nf-e. 

Disponibilizamos um método de importação automático do arquivo do IBPT para seu cadastro de NCM, para rapidez e simplicidade na adequação à lei.

É importante ressaltar que a apresentação dos valores dos impostos no cupom fiscal e na nota fiscal eletrônica está  vinculada ao cadastro  correto das  informações  no  sistema, de forma que cada cliente deve efetuar uma revisão de seus cadastros.

Recomendamos que cada cliente efetue uma consulta aos seus departamentos fiscal e jurídico para analisar a alternativas que podem ser utilizadas para o cumprimento da legislação.


Para atender à legislação deverão estar obrigatoriamente instaladas as seguintes versões:

Retaguarda – 7.1.0.38 ou posterior
Loja – 7.1.0.12 ou posterior


As versões e o manual com a orientação estão disponíveis em nosso no site,  na área do cliente, seção de downloads.

 

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